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... perações de entrada de mercadoria a qualquer título (compra, transferência, doação, demonstração, uso ou consumo, etc.) no estabelecimento e dos serviços ...
Foi alterado o Convênio ICMS nº 36/2007, que autorizou o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe, de forma a incluir a previsão de isenção também quando a doação for realizada pela empresa Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A.
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... senção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no ...
Por meio do Convênio ICMS nº 31/2011, o Estado do Paraná foi autorizado a conceder isenção do imposto na importação de bens pela associação que específica.
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... SOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos bens que relaciona, recebidos em doação.
Este Convênio ICMS foi ...
Por meio do Convênio ICMS nº 16/2011, o Estado de Minas Gerais foi autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação nacional.
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... promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a título de doação, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
§ 1º ...
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.
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... de em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. ... s federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses ...
Os Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte foram autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para as entidades de combate ao câncer especificadas, inclusive nas saídas e prestações subseqüentes promovidas pelas entidades. O Convênio ICMS nº 4/2007 também autorizou o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mamógrafos pela fundação que especifica.
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... do ICMS nas operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para as entidades a seguir relacionadas, inclusive nas saídas e ... do ICMS nas operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para as entidades a seguir relacionadas, inclusive nas saídas e ...
Foram prorrogadas disposições relativas a benefícios, contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos:
I - até 31 de dezembro de 2008: a) Convênio ICMS 46/05, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante; b) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; e) Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de medicamentos pela APAE; f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; h) Convênio ICMS 78/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação; i) Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; j) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução ( ... )
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... elativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual. ... er isenção do ICMS incidente nas saídas de bens e mercadorias recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - ... oriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do ... que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da ...
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
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... as Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, de equipamentos recebidos em doação efetuada pela JICA - Japan International Cooperation Agency ou pelo ... março de 1998 a isenção concedida às saídas de mercadorias decorrentes de doação efetuada à Secretaria Estadual de Educação;
10 - o inciso XIV dá ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
